O Programa Município VerdeAzul (PMVA) no Estado de São Paulo
Os municípios brasileiros, pelas competências constitucionais que lhes foram atribuídas, constituem atores decisivos na implementação do planejamento e na gestão ambiental urbana. No entanto, apesar da existência de leis e instrumentos muitas vezes apropriados, o estágio atual de implementação de políticas públicas ambientais e urbanas ainda não atende aos requisitos necessários de sustentabilidade.
O fundamental é que esses instrumentos sejam compostos por ações preventivas e normativas que permitam controlar os impactos territoriais negativos dos investimentos público-privados sobre os recursos naturais componentes da localidade.
Neste sentido, em 2007, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA-SP), lançou, o Programa Município VerdeAzul (PMVA) com o inovador propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental nos municípios paulistas.
Objetivos do Programa Município VerdeAzul
Assim, o principal objetivo do PMVA é estimular e auxiliar as prefeituras paulistas na elaboração e execução de suas políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo.
A participação de cada uma das municipalidades no programa ambiental ocorre com a indicação de um interlocutor e um suplente, sendo um dos critérios de avaliação para a preferência na liberação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP).
As ações propostas pelo PMVA compõem 10 Diretivas norteadoras da agenda ambiental local, abrangendo os seguintes temas estratégicos:
- Município Sustentável (MS);
- Estrutura e Educação Ambiental (EEA);
- Conselho Ambiental (CA);
- Biodiversidade (BIO);
- Gestão das Águas (GA);
- Qualidade do Ar (QA);
- Uso do Solo (US);
- Arborização Urbana (AU);
- Esgoto Tratado (ET); e
- Resíduos Sólidos (RS).
Anualmente é publicado o Ranking Ambiental Paulista, constando os 645 municipais paulistas signatários do PMVA desde 2008. Tal ranqueamento resulta da avaliação técnica das informações fornecidas pelos municípios e publicado o Indicador de Avaliação Ambiental (IAA) para que o poder público e toda a população possam utilizá-lo como norteador na formulação e aprimoramento de políticas públicas e demais ações sustentáveis.
12 anos de Município VerdeAzul
Nestes 12 anos de implementação do PMVA (2007-2019), observa-se a evolução ambiental dos municípios paulistas, principalmente pelo aumento das estruturas municipais de meio ambiente, da participação da sociedade civil por meio dos conselhos municipais e implantação de programas municipais votados à educação ambiental, gestão dos resíduos sólidos e arborização urbana, essenciais para o fortalecimento da gestão sustentável destas municipalidades.
Finalmente, com apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo (GAEMA-MP), chegou a hora da implementação efetiva do PMVA por parte dos gestores públicos locais, ficando a fiscalização anual a cargo dos órgãos de controle estadual.
Além disso, vai de encontro com os compromissos internacionais firmados pelo Estado Brasileiro para aplicação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) que estabelece os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) do Ministério do Meio Ambiente, cabendo a municipalidade em dar o exemplo para a sociedade na redução de desperdícios e gastos institucionais.
Allan Oliveira Tácito
Consultor Ambiental e Turístico CRA-SP 148.327
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