Conheça os desafios da Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador e fiscalizador do mercado de capitais, que elabora e divulga o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
*João Rodrigo Santana Gomes
A preocupação com as práticas sustentáveis há muito tempo deixou de ser de relativa e, passou a ser de observância obrigatória, por pessoas, empresas e outros.
O meio ambiente é tema de extrema importância e, cada vez mais atrai interessados e, estudiosos que buscam ideias e caminhos para que possamos ter um mundo cada vez melhor e, mais que isso, deixarmos um mundo melhor às futuras gerações.
Com base nesse pensamento, muitas empresas estão praticando e, divulgando suas práticas de sustentabilidade, pois, certamente, faz com que os consumidores deem preferência a essas empresas em detrimento a outras que não se importam com a sustentabilidade. Pois bem, o que vem a ser um relatório de sustentabilidade?
As novidades da Comissão de Valores Mobiliários
Podemos definir o relatório de sustentabilidade como sendo um documento de iniciativa voluntária, por meio do qual uma empresa relata e presta contas à sociedade, aos seus stakeholders (indivíduos ou organizações que, de alguma forma, são impactados pelas ações de determinada empresa, ou seja, o público de interesse), em relação à sua atuação e de suas práticas sustentáveis, com abordagem de parâmetros ambientais, sociais e de governança – ESG (da sigla em inglês de Environment, Social and Governance).
Grandes empresas já estão adotando a elaboração e, publicação de relatórios de sustentabilidade, tais como, Petrobrás, Natura, Faber-Castell, Ambev, Caixa Econômica Federal, Bracell, dentre outras.
Frise-se, por absolutamente necessário, que é de iniciativa voluntária já que não há obrigatoriedade de adoção dos relatórios se sustentabilidade pelas empresas, porém, essas cada vez mais estão se empenhando no assunto, diante da significativa importância do tema e, credibilidade junto à sociedade da divulgação de suas práticas sustentáveis, regulamentação específica sobre o tema.
O Brasil como pioneiro
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que é um órgão regulador e fiscalizador do mercado de capitais, ligado ao Ministério da Fazenda, publicou a Resolução CVM n. 193, de 20 de outubro de 2023, regulamenta a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade (relatório de sustentabilidade), com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB.
Referida resolução coloca o Brasil como pioneiro entre todos os demais países com o estabelecimento de regras para que as companhias prestem contas ao público, de suas informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com regramentos claros e, preestabelecidos.
Importante esclarecer que a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários é direcionada e, abrange as companhias abertas, fundos e investimento e companhias securitizadoras.
Num primeiro momento, ainda será de caráter voluntário, a partir de 1º de janeiro de 2024, com a observação das normas ali existentes, com prazo de estudo e adaptação pelas empresas, sendo que, passará a ser de exigência obrigatória às companhias abertas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Comissão de Valores Mobiliários e a sustentabilidade
O relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade deverá observar a periodicidade, de, no mínimo, igual a das demonstrações financeiras de encerramento de exercício social, devendo ser identificado e apresentado separadamente das demais informações da entidade, bem como, das demonstrações financeiras.
Os relatórios de informações financeiras relacionados à sustentabilidade das empresas disciplinadas pela Resolução da Comissão de Valores Mobiliários deverão ser auditados por auditor independente, devidamente registrado na CVM, observando as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
A adoção de tais práticas pelas empresas propiciará uma maior possibilidade de comparação dessas pelos interessados, auxiliando-os a escolher a que lhe repute como mais confiável nos parâmetros ambientais, sociais e de governança – ESG.
Ademais, certamente atrairá maior investimento estrangeiro, visto que, como já dito anteriormente, o Brasil se torna o primeiro País do Mundo a regulamentar a matéria, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB.
Esse é o primeiro passo na importante missão de regulamentar a adoção dessa prática por mais e mais empresas, além das que estão abrangidas na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários, o que certamente acontecerá em breve.
* João Rodrigo Santana Gomes
Advogado e sócio do escritório Santana & Santana Sociedade de Advogados
O escritório Santana & Santana Sociedade de Advogados demonstra seu compromisso com a sustentabilidade ambiental. Para neutralizar suas emissões de CO2, investe no plantio de árvores, contribuindo para um ambiente mais sustentável, atestando seus esforços através do Selo Verde Ecooar.
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